Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-02-13 | Final: 1828-02-13 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D664 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 13 de Fevereiro, de Maria Benedita de Barros, "com autorização de seu pai, Romão António Pinheiro Franco", moradora em Lisboa, no qual acusa os desembargadores da Relação de terem infringindo algumas disposições da Carta Constitucional, no âmbito de um litígio judicial, que perdeu, com Maria do Ó de Portugal Lacerda, relativo à sua tentativa de tomar posse dos bens de seu avô natural José António Benedito de Barros, de Setúbal.

Pede à Câmara dos Deputados que declare "a efetiva responsabilidade daqueles [juízes] que infringiram a lei." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção, cx. 43, mç. 24, doc. 72; 
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